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Remessa Conforme: Combate à Sonegação e Transparência nas Compras Internacionais

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📢Receita diz que uma única pessoa enviou mais de 16 milhões de pacotes do exterior ao Brasil

A Receita Federal do Brasil está implementando um novo programa denominado “Remessa Conforme” com o objetivo de combater a sonegação fiscal nas compras online do exterior. O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatiza que essa medida não visa prejudicar o pequeno consumidor nem o varejo brasileiro, mas sim eliminar as práticas abusivas que exploram as brechas na legislação tributária.

Uma das principais práticas identificadas pela Receita Federal é o fracionamento de compras no mesmo CPF ou endereço, muitas vezes feitas por exportações físicas de pessoas. Em alguns casos, foram registradas pequenas surpresas, como um ‘cidadão’ que fez mais de 16 milhões de remessas para o Brasil. Essas estratégias têm sido utilizadas para evitar o pagamento do imposto de importação.

Para garantir maior transparência nas compras internacionais, a Receita Federal exige que os sites de comércio eletrônico estrangeiros informem o valor do produto, já incluindo os impostos, no momento da compra. Isso permitirá que os consumidores saibam exatamente o que estão pagando e estejam em conformidade com a legislação.

Além disso, a Receita Federal tem trabalhado para aumentar sua capacidade de monitoramento das encomendas que chegam ao país. No início do ano, apenas cerca de 30% das encomendas eram rastreadas, mas a expectativa é de que esse número chegue a 100% até o final do ano. Isso garantirá que as compras internacionais estejam em conformidade com as regulamentações fiscais brasileiras.

O programa “Remessa Conforme” também trouxe mudanças significativas nas alíquotas de impostos. Para compras de até US$ 50, as varejistas estrangeiras que cobram os tributos no momento da compra ficarão isentas do Imposto de Importação. Anteriormente, esse imposto só era cobrado quando a mercadoria chegava ao Brasil. No entanto, é importante ressaltar que essa isenção não se aplica ao ICMS, um imposto estadual que agora possui uma alíquota padrão de 17% em operações desse tipo.

Em resumo, o programa “Remessa Conforme” busca trazer mais transparência e justiça fiscal para as compras internacionais realizadas por consumidores brasileiros. Com a implementação dessas medidas, a Receita Federal visa coibir a sonegação e garantir que todos contribuam de forma justa para o desenvolvimento do país. Afinal, a igualdade e a conformidade com as leis fiscais são fundamentais para uma economia saudável e equitativa.

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