Por José Alberto de Castro
As ações do estado brasileiro no âmbito do meio ambiente, como em vários países e de organismos como a ONU[1], datam da década de 1960.
A instrumentalização do estado brasileiro foi o primeiro passo para dotar o poder público dos meios necessários para o enfrentamento das questões ambientais (conhecer, analisar, deliberar e agir).
Um desses instrumentos é o conjunto de normas legais que dão a base de atuação do Estado sobre as questões ambientais, as quais estão subordinadas a norma jurídica geral do Brasil. Leia Mais
