Gestão Ambiental – Sistema de Gestão Ambiental e a série ABNT NBR ISO 14000

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Por Alberto de Castro – sócio da Concema, empresa que atua nas áreas de consultoria, treinamento e auditoria

Modelos de Sistema de Gestão Ambiental – SGA

a) Modelos de Sistema de Gestão Ambiental – SGASistema da Câmara de Comércio Internacional

Modelo de SGA e de auditoria ambiental proposto pela International Chamber of Commerce (ICC), de adesão voluntária, contempla um conjunto de diretrizes, procedimentos e ações que, de forma inter-relacionadas, buscam a garantia da competitividade das empresas no mercado cada dia mais afetado pelas questões ambientais.

Este modelo foi divulgado em 1991, através do documento “ICC guide to effective environmental auditing” e tem por objetivo: a conformidade da legislação, estabelecimento de políticas internas, procedimentos e objetivos ambientais, identificação e gestão dos riscos ambientais, e identificação dos recursos financeiros e de recursos humanos para a eficácia do sistema.

b) Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria

Modelo de SGA, também conhecido pela sigla EMAS (Eco Management and Audit Scheme), instituído no ano de 1993 pelo Conselho da Comunidade Econômica Europeia, através do regulamento 1836, o qual originalmente era aberto apenas às indústrias e de forma voluntária. A partir de 2001 o sistema foi atualizado pelo regulamento 761 ampliando sua adesão a qualquer tipo de empresa.

Este modelo adota a abordagem da “prevenção da poluição” condição que o diferencia do modelo do ICC (ver alínea “a” acima), e se caracteriza por estar em constante evolução, via seus sucessivos regulamentos, e o reconhecimento da norma internacional ISO 14001 a partir da sua versão de 1996.

c ) Sistema de Gestão Ambiental segundo as Normas ISO

O início dos anos 1990 é marcado pela busca de mecanismos e legislação regulamentar das organizações com referência às questões ambientais, assim surgem vários modelos de sistemas e normas voluntárias principalmente nos países europeus, muitas vezes, como resposta ao processo de abertura comercial mundial e às barreiras técnicas restritivas com objetivo de proteger mercados.

A Inglaterra foi a primeira nação a editar uma norma específica sobre meio ambiente, a BS 7750 publicada pela BSI – British Standart Institution em 1992 e revisada em 1994, sendo seguida pela Emas da União europeia (ver alínea “b” acima), a CSA Z750 do Canadá e a UNE 77801 da Espanha.

Cada norma instituiu modelos de SGA que, embora apresentassem similaridades no seu conjunto, no entanto continham especificidades que geravam problemas de interpretação pelas empresas dos vários países além de poderem ser utilizadas como barreiras ao comércio internacional. A partir deste entendimento a International Organization for Standardization (ISO) criou em 1992 um grupo de trabalho para estudar os impactos destas normas no comércio internacional. Deste estudo surgem, já em 1996, as primeiras normas ISO sobre SGA, gerando a família ISO 14000.

 Simbologia das Normas dos três modelos de SGA

Figura 1 : Simbologia das Normas dos três modelos de SGA, numa linha de tempo – montagem do autor.

 

Sistema de Gestão Ambiental (SGA) – Série ISO 14000

A família ISO 14000, contempla normas aplicáveis às organizações (sistema de gestão ambiental, auditoria ambiental e avaliação do desempenho ambiental) e ao produto (rotulagem ambiental, avaliação do ciclo de vida e aspectos ambientais em normas de produtos).

Estas Normas são editadas no Brasil pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas sob licença da ISO – International Organization for Standardization.

Órgãos Normalizadores

A ISO é uma entidade de padronização e normalização, criada em Genebra, na Suíça, em 1947, que promove a normalização de empresas e produtos, para manter a qualidade permanente, sendo a sigla ISO oriunda do grego ISOS que significa “igual”.

A criação da ISO advém da necessidade de se ter uma padronização das várias normas internacionais editadas por entidades de países e até de blocos econômicos.

O Brasil é representado na ISO pela ABNT, entidade de normalização brasileira fundada em 1940, que edita e gerencia as Normas da Série 14000 através de um dos seus comitês, o CB-038 – Comitê Brasileiro em Gestão Ambiental, sendo a ABNT NBR ISO 14001, a norma básica desta série.

Evolução da Norma ABNT NBR ISO 14001 no Brasil

A primeira versão da Norma ABNT NBR ISO 14001, foi publicada no ano de 1996, sendo revisada nos anos de 2004 e 2015.

A versão do ano 1996 da NBR ISO 14001, tinha por título: “Sistema de Gestão Ambiental – Especificação e Diretrizes para Uso” e tinha como objetivo e foco a Certificação, Registro e/ou Autodeclaração.

As versões dos anos 2004 e 2015 da NBR ISO 14001, substituiu o antigo título por: “Sistema de Gestão Ambiental – Requisitos com Orientações para Uso” e alteraram o objetivo e foco para Certificação, Registro e/ou Autodeclaração e diretriz Não Certificável.

A evolução da Norma NBR ISO 14001 no que tange ao seu conteúdo e estrutura é evidenciada pelas composições de suas versões: versão 1996 (4 seções em 14 páginas), versão 2004 (4 seções em 27 páginas), e versão 2015 (10 seções em 41 páginas).

a) Versão 1996 da NBR ISO 14001

Contempla apenas requisitos que podem ser objetivamente auditados para fins de certificação/registro e/ou autodeclaração, e tem por base a norma britânica BS-7750 – Sistemas de Gerenciamento Ambiental.

Recomenda a NBR ISO 14004:1996, Sistemas de Gestão Ambiental – Diretrizes Gerais sobre Princípios, Sistemas e Técnicas de Apoio, às organizações que necessitem de orientação adicional sobre outras questões relacionadas ao SGA.

Esta versão da Norma, tem por objetivo o equilíbrio da proteção ambiental de uma organização e a prevenção de poluição com as necessidades socioeconômicas e está estruturada para que o SGA foque na melhoria contínua. A mesma trata auditoria de uma forma geral, não fazendo distinção entre auditoria interna e auditoria externa e exige a nomeação de representante da alta direção junto ao SGA.

b) Versão 2004 da NBR ISO 14001

A norma NBR ISO 14001:2004, Sistema de Gestão Ambiental – Requisitos como Orientação para Uso, apresenta um modelo de SGA com base no ciclo PDCA, acrescenta uma diretriz não certificável, e mantem os requisitos de certificação/registro e/ou autodeclaração e mantem como objetivo o equilíbrio da proteção ambiental de uma organização e a prevenção de poluição com as necessidades socioeconômicas.

Esta versão da Norma, define como requisitos fundamentais que devem estar documentados em uma política ambiental, o compromisso da organização com atendimento aos requisitos ambientais legais e outros subscritos, a prevenção da poluição e a melhoria contínua. Determina que seus requisitos podem ser objetivamente auditados com objetivo de certificação, conformidade legal ou autodeclaração. A mesma apresenta requisitos apenas para a auditoria interna e mantem a exigência da nomeação de representante da alta direção junto ao SGA.

c) Versão 2015 da NBR ISO 14001

A norma NBR ISO 14001:2015 reforça a preocupação com as Partes Interessadas (Stakeholders), estrutura a itemização da norma segundo o ciclo PDCA, e alinha-a à NBR ISO 9001:2015, na visão do Sistema de Gestão Integrada. Introduz o conceito da Mentalidade de Risco e altera os Princípios do SGA.

A mesma não requer a nomeação de representante da alta direção junto ao SGA.

SGA – Sistema de Gestão Ambiental, segundo a NBR ISO 14001:2015

Esta Norma tem por objetivo prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar uma resposta às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas.

Dentre os benefícios proporcionados numa empresa pela implementação de um SGA, destacam-se: a redução de riscos de acidentes ambientais; a melhoria significativa na administração dos recursos energéticos; fortalecimento da imagem da empresa junto aos stakeholders (clientes, investidores, vizinhança, fornecedores e autoridades); a capacidade de desenvolver processos e produzir bens e serviços que atendam aos requisitos legais e outros requisitos aplicáveis; proporcionar meios para gerenciar os impactos ambientais; abordar riscos e oportunidade associados com o seu contexto e objetivos; e a capacidade de demonstrar conformidades com requisitos específicos da gestão ambiental.

A introdução da ‘Mentalidade de Riscos’ na implementação do SGA, está substanciada no conceito de que risco é o efeito da incerteza, a qual pode ter um efeito positivo ou negativo no desempenho dos processos. A abordagem de riscos e oportunidades estabelece uma base para o aumento da eficácia do SGA, para conseguir resultados melhores e para a prevenção de efeitos negativos.

A reestruturação das seções da Norma NBR ISO 14001:2015, adaptando-a ao ciclo PDCA, constitui uma melhoria e facilidade na interpretação de seus requisitos, como abaixo apresentado.

Figura 2 Relação entre o ciclo PDCA

O ‘Papel da alta direção no SGA’ constitui uma das modificações desta versão da Norma por agrupar na ‘seção 5’ todos os requisitos de responsabilidade da alta direção na condução do SGA, como: a sua liderança e comprometimento; a implementação da política ambiental; e a determinação das responsabilidades e autoridades organizacionais.

O Ciclo Plan, apresenta outra modificação desta versão da Norma ao agrupar na ‘seção 4’ (Base para entendimento da empresa e seu contexto) todos os requisitos de responsabilidade da empresa na tomada de decisão para implementação (implantar, manter e melhorar) do SGA.

Ainda o Ciclo Plan, agrupa na ‘seção 6’ todos os requisitos para planejamento da implementação do SGA, como: o estabelecimento (definição e como alcançar) dos objetivos ambientais, e as alterações em relação a versão anterior da mesma NBR:

  • o planejamento de ações para abordar riscos e oportunidades via a determinação dos riscos e o gerenciamento dos seus efeitos e avaliação da eficácia destas ações;
  • o planejamento de mudanças no SGA; e
  • o planejamento de como integrar e implementar as ações nos processos de seu SGA, ou outros processos de negócio.

O Ciclo Do, agrupa na ‘seção 7’ todos os requisitos que determinam o provimento por parte da empresa, dos recursos necessários para o estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua do SGA. Estes provimentos estão segmentados em: recursos (financeiro, de pessoas e de infraestrutura); competência e conscientização das pessoas que realizam as atividades; comunicações internas e externas do SGA; e informação documentada.

A principal alteração com relação à versão anterior da mesma Norma, está no tema relativo à documentação do SGA, a qual é flexibilizada para que se adapte ao modelo e à terminologia utilizadas pela empresa. A versão 2015, (NBR ISO 14001:2015) utiliza a terminologia genérica ‘informação documentada’ para os anteriores documentos e registros, assim é que:

  • O termo “manter informação documentada” substituiu a terminologia “documento” ou “procedimentos documentados”, ou “plano local de emergência”;
  • O termo “reter informação documentada” substituiu o termo “registros” para denotar documentos necessários para evidenciar a conformidade com requisitos.

Ainda o Ciclo Do, agrupa na ‘seção 8’ todos os requisitos para planejar, implementar e controlar os processos para atender aos requisitos do SGA e controlar estes processos, de acordo com os critérios operacionais, através do: planejamento e controle operacionais; e preparação e resposta a emergências.

O Ciclo Check, agrupa na ‘seção 9’ todos os requisitos de monitoramento, medição, análise e avaliação do desempenho ambiental através: da definição de quando e do que precisa ser monitorado e medido, dos métodos de monitoramento, medição, análise e avaliação, e dos critérios de avaliação do seu desempenho ambiental e indicadores apropriados; da análise e avaliação dos dados e informações provenientes do monitoramento e medição; da análise e avaliação do SGA, via as auditorias internas e a análise crítica pela direção.

O Ciclo Action, agrupa na ‘seção 10’ todos os requisitos de responsabilidade da empresa na tomada de ações para a melhoria contínua do SGA, através da: implementação de ações para alcançar os resultados pretendidos pelo SGA; análise e tratamento de não conformidade via implementação de ações corretivas; e implementar ações para melhorar continuamente a adequação, suficiência e eficácia do SGA.

A implementação de um sistema de gestão ambiental (SGA), segundo a Norma NBR ISO 14001:2015 se faz nas seguintes etapas:

  • Definição do escopo do SGA, via a delimitação das instalações e/ou processos que comporão o sistema;
  • Identificação e classificação dos aspectos ambientais e avaliação dos seus impactos ambientais;
  • Estabelecimento de uma Política Ambiental, compatível com a cultura e estrutura da empresa;
  • Identificação dos requisitos legais e outros requisitos;
  • Estabelecimento da documentação do SGA, iniciando por um documento base que define como editar, manter, revisar e comunicar esta documentação;
  • Estabelecimento do Plano de controle operacionais e resposta a emergências, e do Plano de Objetivos e Metas Ambientais;
  • Estabelecimento do Plano de Comunicação interno e externo;
  • Estabelecimento do Programa de Auditorias Internas e de Reuniões para Análise da Direção.

José Alberto de Castro

É engenheiro eletricista (UFC – 1979) pós-graduado, lato sensu, em Gerência de Marketing (UECE – 1999) e Gestão Ambiental (Unifor – 2010). Cursos de extensão em Desenvolvimento Gerencial em Gestão da Inovação, Gestão da Qualidade Total, Computação Aplicada à Engenharia de Distribuição e capacitação em ISO 14001:2004 Environmental Management Systems Lead Auditor Course. Foi professor substituto do Centro de Tecnologia da UFC. Atualmente é sócio da Concema, empresa que atua nas áreas de consultoria, treinamento e auditoria dos sistemas da qualidade (SGQ), ambiental (SGA) e da energia (SGE), engenharia e projetos de inovação e de pesquisa e desenvolvimento

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